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Port. SF/Recife - PE 72/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 72 de 31.10.2013

DOM-Recife: 02.11.2013

Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, Comunicação Fiscal Municipal ao Ministério Público - COFIMMP no âmbito da Secretaria de Finanças.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, em especial aquela conferida pelo artigo 161 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, e tendo em vista a necessidade de implementar medidas eficazes no combate à evasão fiscal,

RESOLVE :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Finanças, o Programa Permanente de Combate ao Crime Contra a Ordem Tributária, a ser implementado em conjunto com o Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Para implementação do Programa de que trata o artigo anterior, as autoridades fiscais que, no transcurso da ação fiscal ou durante a tramitação do processo administrativo-fiscal, constatarem indícios de atos ou fatos que possam configurar crime contra a ordem tributária, conforme previsto nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão formalizar a Comunicação Fiscal Municipal ao Ministério Público - COFIMMP, de acordo com o modelo constante do Anexo I desta portaria.

§ 1º. O documento previsto no caput será emitido em 02 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - a 1ª via será anexada ao processo relativo à notificação fiscal, a ser encaminhado ao Ministério Público Estadual;

II - a 2ª via será anexada aos autos do processo administrativo da respectiva ação fiscal ou diligência;

§ 2º. Quando, no início ou no decorrer do procedimento fiscalizatório, o Auditor do Tesouro Municipal constatar quaisquer das circunstâncias previstas no art. 1º, inciso I ou art. 1º, parágrafo único, da ( continua ... )

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