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Lei Mun. Aracaju/SE 4.454/13 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.454 de 31.10.2013

DOM-Aracaju: 01.11.2013

Dispõe normas sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Aracaju, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º As normas sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Aracaju e sobre a criação da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAM são as estabelecidas na forma desta Lei.

CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ARACAJU

Art. 2º Os empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição local, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental local, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos legais cabíveis, dependem de prévio licenciamento ambiental a ser expedido pela Secretaria Municipal de Maio Ambiente - SEMA.

§ 1º. No licenciamento ambiental previsto no "caput" deste artigo, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, deve ouvir quando couber, os órgãos competentes da União e do Estado.

§ 2º. Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licença a autorização, sua respectiva concessão, bem como sua renovação, devem ser objeto de publicação resumida, custeada pelo interessado, no Diário Oficial do Município e em jornal local de grande circulação.

§ 3º. Resguardado o sigilo industrial, os pedidos de licenciamento ambiental simplificado devem ser objeto de publicação resumida, custeada pelo interessado, em jornal local de grande circulação, e sua respectiva concessão, bem como sua renovação, no Diário Oficial do Município.

§ 4º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMA, pode exigir outras formas de publicidade, a exemplo de placas ou faixas no local do empreendimento, informando o tipo de atividade que deve ser explorada e o número de protocolo do processo de licenciamento.

§ 5º. Pode ser admitido um único processo de ( continua ... )

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