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Lei Mun. Aracaju/SE 4.453/13 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.453 de 31.10.2013

DOM-Aracaju: 01.11.2013

Dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIO, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, acrescentado por forma da Ementa Constitucional (Federal) nº 39, de 2002, fica instituída e regulada na forma desta Lei.

§ 1º. A contribuição de que trata o "caput" deste artigo tem por finalidade atender às despesas de consumo de energia elétrica destinada à iluminação de vias, logradouros, e demais bens públicos do Município, assim como de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da concessionária local, e sirva exclusivamente a via, logradouro e demais bens públicos municipal de livre acesso permanente, e, também aos condomínios serviços por iluminação pública.

Art. 2º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COCIP tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação públicas em vias, logradouros e demais bens públicos municipais de livre acesso permanente, e também em condomínios servidos por iluminação pública.

§ 1º. Para efeito de lançamento, considera-se contribuinte toda pessoa física ou jurídica que tenha residência, domicilio, escritório, casa comercial, fábrica ou similares, em vias ou logradouros localizados em área urbana, cadastrados pelo Município e/ou servido por rede de energia elétrica da concessionária local.

§ 2º. A COCIP tem incidência sobre as unidades ( continua ... )

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