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IN CTAT - RN 3/13 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 3 de 04.11.2013

DOE-RN: 05.11.2013

Dispõe sobre a compensação por dedução no valor do ICMS a recolher, do ICMS recolhido sobre mercadorias cujas devoluções de compras ou de vendas ocorreram após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas e seu registro no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os contribuintes detentores do regime especial estabelecido pelo Decreto nº 22.199/2011.


O COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no inciso III do art. 67 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando a necessidade de uniformização da prestação das informações através dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD),

Resolve:

Art. 1º A compensação por dedução no valor do ICMS a recolher, do ICMS recolhido sobre mercadorias cujas devoluções de compras ou de vendas ocorreram após o período de apuração das respectivas entradas ou saídas e seu registro no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para os contribuintes detentores do regime especial do Decreto nº 22.199/2011, deverá ser efetuada observando-se os procedimentos previstos na Orientação Técnica - EFD nº 007/2011 (OT-EFD-007/2011) e suas atualizações, publicadas no Portal estadual da Escrituração Fiscal Digital.

Art. 2º Fica vedada a utilização de qualquer outra sistemática para a compensação prevista nesta Portaria, pelos contribuintes detentores do regime especial previsto no Decreto nº 22.199/2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

Natal (RN), 4 de novembro de 2013.

JOÃO FLÁVIO MEDEIROS

Coordenador de Tributação e Assessoria ( continua ... )

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