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Mens. 483/13 - Mens. - Mensagem nº 483 de 04.11.2013

D.O.U.: 05.11.2013

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.878, de 4 de novembro de 2013.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.878, de 4 de novembro de ( continua ... )

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