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Port. DRF/MARÍLIA 77/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 77 de 04.11.2013

D.O.U.: 05.11.2013

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília/SP delega e atribui competências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 29 da Portaria nº 45 de 26.06.2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, aos Agentes das agências jurisdicionadas, aos Chefes de Seções, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Chefes de Equipes e em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos substitutos eventuais, para a prática dos seguintes atos, na sua área de competência, sempre em conformidade com a legislação de regência, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:

I - aplicar a legislação de pessoal, aos servidores subordinados, relativamente a férias e controle de freqüência;

II - decidir, quando da ausência do servidor responsável, pedido de prorrogação de prazo de intimação expedida para prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos, exceto quando relativa a Mandado de Procedimento Fiscal - MPF ou Malhas Fiscais;

III - emitir expedientes a órgãos públicos, autoridades, entidades, instituições e contribuintes em geral, relacionados com a instrução de processos e procedimentos;

IV - emitir intimações, inclusive através de edital, e decidir sobre a prorrogação do prazo para atendimento;

V - assinar o relatório de atividades mensais dos estagiários subordinados, e,

VI - promover a educação fiscal.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Seção de Fiscalização - Safis, e em suas faltas ou impedimentos legais, ao respectivo substituto eventual, para a prática dos seguintes atos, na sua área de competência, sempre em conformidade com a legislação de regência, assinando, expedindo e fornecendo os documentos necessários:

I - determinar a lavratura de termos, autos de infração e notificações de lançamento complementares ou retificadores, para sanar irregularidades e omissões na formalização de exigência, assegurando- se a reabertura de prazo para impugnação ou pagamento do débito;

II - expedir e assinar Notificação de Lançamento nos termos do ( continua ... )

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