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IN RFB 1.408/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.408 de 04.11.2013

D.O.U.: 05.11.2013

Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVI e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 17 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no Decreto nº 7.832, de 29 de outubro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear).

Capítulo I
Da Suspensão do Pagamento dos Impostos

Art. 2º O Renuclear suspende o pagamento:

I - do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear; e

II - do IPI vinculado à importação e do Imposto de Importação incidentes sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura, destinados ao ativo imobilizado, quando importados por pessoa jurídica beneficiária do Renuclear.

Parágrafo único. Em relação ao Imposto de Importação, o disposto no inciso II do caput aplica-se somente a materiais de construção ou a outros bens sem similar nacional.

Art. 3º A suspensão de que trata o art. 2º poderá ser usufruída na aquisição e importação de bens realizadas até 31 de dezembro de ( continua ... )

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