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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 8.720/12 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 8.720 de 20.06.2012

DOM-Jaraguá do Sul: 16.07.2012

Altera Dispositivos do Decreto Municipal nº 7.315/2010, de 16 de Julho de 2010, que Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 99/2010, de 16 de Julho de 2010, que Concede Isenção Fiscal a Empreendimentos Imobiliários Vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, Instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de Março de 2009, e pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso de suas atribuições; e

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar Municipal nº 126/2012, de 20 de junho de 2012:

DECRETA :

Art. 1º O inciso I, do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 7.315/2010, de 16/07/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

I - Certificado da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária homologando a inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV de empreendimento de valor comercial de até R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), sendo que, para a isenção do imposto previsto no inciso I, do artigo 2º, será o único documento exigido;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Jaraguá do Sul, 20 de junho de 2012.

CECILIA KONELL

Prefeita Municipal

SALETE WALZ

Secretária Municipal da Habitação e Regularização Fundiária

JOSE OLIVIO PAPP

Secretário Municipal da ( continua ... )

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