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LC Mun. Jaraguá do Sul/SC 126/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 126 de 20.06.2012

DOM-Jaraguá do Sul: 16.07.2012

Altera e Acresce dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 99/2010, de 16 de Julho de 2010, que Concede Isenção Fiscal a Empreendimentos Imobiliários Vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, Instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de Março de 2009, e pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O "caput", do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 99/2010, de 16/07/2010, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, e acrescentando-se o § 2º ao mesmo artigo:

"Artigo 3º Serão revogadas as isenções quando as unidades habitacionais forem comercializadas em valor acima de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) e/ou quando não forem observados os procedimentos operacionais para priorizar a seleção da demanda ao Programa Habitacional Popular, para o Programa Minha Casa Minha Vida, ofertado pela Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária, ou outra que a suceder.

§ 1º. Nos casos onde a demanda habitacional oferecida pela Secretaria Municipal da Habitação e Regularização Fundiária foi totalmente utilizada, as demais unidades habitacionais remanescentes do empreendimento poderão ser comercializadas pela construtora, com critérios por ela estabelecidos, sem prejuízo das isenções mencionadas nesta Lei Complementar.

§ 2º. O valor de que trata o caput poderá ser fixado por Decreto do Poder Executivo Municipal sempre que houverem alterações no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25/03/2009, e pela Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009."

Art. 2º Faz parte integrante desta Lei Complementar o Anexo Único, contendo declaração do cumprimento e plena conformidade às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e legislação pertinente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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