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Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 7.315/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 7.315 de 16.07.2010

DOM-Jaraguá do Sul: 30.07.2010

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 99/2010, de 16 de Julho de 2010, que Concede Isenção Fiscal a Empreendimentos Imobiliários Vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, Instituído pela Medida Provisória nº 459, de 25 de Março de 2009, e pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009.


A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o artigo 6º, da Lei Complementar Municipal nº 99/2010, de 16 de julho de 2010, e tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, e da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que instituíram o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,

DECRETA :

Art. 1º A concessão de incentivos fiscais a empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV fica regulamentada nos termos deste Decreto.

Art. 2º As isenções dos tributos municipais autorizadas pela Lei Complementar Municipal nº 99/2010, de 16 de julho de 2010, compreendem:

I - o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre as transmissões, "inter vivos" e por ato oneroso, de propriedade imóvel destinada à construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, pela Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

II - o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis destinados à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, que perdurará até a emissão do certificado de conclusão de obra;

III - o Imposto Sobre Serviços sobre Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV;

IV - as taxas municipais relacionadas à expedição de alvará de construção e habite-se dos ( continua ... )

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