x
x
x
Dec. Mun. Jaraguá do Sul/SC 9.592/13 - Dec. - Decreto do Município de Jaraguá do Sul/SC nº 9.592 de 11.10.2013

DOM-Jaraguá do Sul: 31.10.2013

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 99/2010, de 16 de Julho de 2010, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 126/2012, de 20 de Junho de 2012, que Concede Isenção Fiscal a Empreendimentos Imobiliários no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 99/2010, de 16 de julho de 2010, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 126/2012, de 20 de junho de 2012; e

CONSIDERANDO o interesse público na concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos imobiliários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009;

CONSIDERANDO as alterações no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, promovidas pela Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012;

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de novembro de 2013, para fins de incentivo ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, exclusivamente, com unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 100.000,00 (Cem mil reais) cada, ficam isentos:

I - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidente sobre as transmissões, "intervivos" e por ato oneroso, de propriedade imóvel destinada à construção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, pela Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

II - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis destinados à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, que perdurará até a emissão do certificado de conclusão de obra;

III - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?