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LC Mun. Mirassol/SP 3.587/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol/SP nº 3.587 de 22.10.2013

DOM-Mirassol: 23.10.2013

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal "Renato Zancaner" aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1° O artigo 234 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 234. As taxas de serviços públicos serão devidas para:

I - Coleta, reciclagem, reuso, limpeza, tratamento e ou destinação de resíduos.(NR)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º O artigo 240 da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 240. A Taxa de Coleta, Reciclagem, Reuso, Limpeza, Tratamento e ou destinação de Resíduos, tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta, reciclagem, reuso, limpeza, tratamento e destinação dos resíduos: (NR)

I - A coleta, reciclagem, reuso e destinação de resíduos úmidos ou secos domiciliares; (NR)

II - A coleta, reciclagem, reuso e destinação de resíduos de podas de árvores, volumosos e madeira; (NR)

III - A coleta, reciclagem, reuso e destinação de resíduos da construção civil; (NR)

IV - A coleta, tratamento e destinação de resíduos de serviço de saúde; (NR)

V - A coleta, reciclagem, reuso e destinação de resíduos pneumáticos; ( continua ... )

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