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Lei Mun. Pindamonhangaba/SP 4.630/07 - Lei do Município de Pindamonhangaba/SP nº 4.630 de 18.06.2007

DOM-Pindamonhangaba: 18.06.2007

Autoriza a criação de distrito empresarial, concede incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais que vierem a se instalar no município e dá outras providências.


João Antonio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei disciplina a política de concessão de incentivos fiscais às Sociedades Empresariais no Município de Pindamonhangaba, regulando a forma, prazo e condições de obtenção desses benefícios.

CAPÍTULO II
DAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS

Art. 2º As sociedades empresariais que vierem a se instalar no Município gozarão dos incentivos fiscais e benefícios constantes da presente Lei e do seu respectivo regulamento, cumpridas as condições estabelecidas.

§ 1º. Os incentivos fiscais enunciados nesta Lei compreende a isenção dos tributos municipais.

§ 2º. A concessão de isenções dos tributos municipais será graduada de cinco a quinze anos, obedecidas às exigências e condições constantes desta Lei e de seu regulamento.

§ 3º. As Sociedades Empresariais de que tratam o caput deste artigo, terão reduzidas as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao mínimo legal permitido.

§ 4º. Também serão beneficiadas com os incentivos previstos nesta Lei, as sociedades empresariais que desenvolvam suas atividades no Município em imóveis de terceiros, devendo apresentar o contrato, cabendo ao Município avaliar a documentação quanto a sua autenticidade.

Art. 3º Os incentivos fiscais e dos demais benefícios previstos nesta Lei serão concedidos proporcionalmente à pontuação obtida em tabela a ser estabelecida em Decreto, levando-se em conta os seguintes fatores:

a) geração de empregos;

b) o faturamento previsto ( continua ... )

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