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LC Mun. Cocal do Sul/SC 25/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 25 de 23.12.2009

DOM-Cocal do Sul: 23.12.2009

Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempresários Individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


NILSO BORTOLATTO. PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente lei tem por objetivo regulamentar e consolidar o tratamento jurídico diferenciado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedores individuais, em conformidade com o disposto nos arts. 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal e as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta lei, aplicam-se as definições de microempresa, de empresa de pequeno porte e de micro empreendedor individual contido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO, LEGALIZAÇÃO E BAIXA

Seção I
Das Diretrizes

Art. 2º Os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo para tanto articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos das outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do empresário.

Art. 3º Deverão ser mantidas à disposição dos empresários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisa prévia à etapa de ( continua ... )

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