x
x
x
LC Mun. Campo Verde/MT 4/05 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Verde/MT nº 4 de 23.06.2005

DOM-Campo Verde: 23.06.2005

Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde - PRODECAM e o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde e dá outras providências.


DIMORVAN ALENCAR BRESCANCIM, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde - PRODECAM, com o objetivo de estimular o empreendedorismo, investimentos produtivos e a geração de emprego e renda no Município.

Art. 2º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde, vinculado ao gabinete do Prefeito, que será o órgão consultivo para o estabelecimento e implementação de diretrizes administrativas e fiscalizadoras, que nortearão o cumprimento da presente Lei e o funcionamento do Distrito Industrial de Campo Verde-MT.

§ 1º. O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde, será composto por 11 (onze) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre empresários do Município.

§ 2º. O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde, terá como atribuições, dar sugestões no setor econômico e um órgão de consulta para a administração Municipal.

§ 3º. O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Verde, terá um regimento interno próprio, elaborado e aprovado por seus membros, definindo suas atribuições específicas e a forma de funcionamento.

Art. 3º Os empreendedores que desejarem realizar investimentos em novos projetos ou ramos de produção no Município, poderão pleitear em processo administrativo regular, junto ao poder Executivo Municipal os seguintes benefícios:

I - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre o imóvel objeto do investimento durante período de até 02 (dois) anos;

II - Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por 02 (dois) anos, a contar da data do início das suas atividades;

III - Isenção de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?