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Lei Mun. Balneário Camboriú/SC 3.601/13 - Lei do Município de Balneário Camboriú/SC nº 3.601 de 13.09.2013

DOM-Baneário Camboriú: 13.09.2013

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços em substituição ao documento fiscal convencional.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o documento emitido e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Administração Municipal de Balneário Camboriú, Governo do Estado de Santa Catarina ou Governo Federal, com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda definirá através de Decreto os prestadores de serviços obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços - NFS-e, respeitando-se a facultatividade do seu uso aos prestadores com receita anual de serviços inferior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

§ 1º. Considera-se Contribuinte, para efeitos desta Lei, a Pessoa Física ou Jurídica, prestadora do serviço, sujeita a incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS;

§ 2º. Os contribuintes não obrigados que optarem espontaneamente pela emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e a sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - ( continua ... )

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