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Lei Mun. Pindamonhangaba/SP 5.122/10 - Lei do Município de Pindamonhangaba/SP nº 5.122 de 27.10.2010

DOM-Pindamonhangaba: 27.10.2010

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 4.630, de 18 de junho de 2007, que autoriza a criação de distrito empresarial, concede incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais que vierem a se instalar no município e dá outras providências.


João Antônio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o "caput" do art. 7º, da Lei nº 4.630, de 18 de junho de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às sociedades empresariais benefícios referentes a obras de infraestrutura e despesas iniciais de implantação, levando em consideração o binômio oportunidade/conveniência, a disponibilidade financeira e orçamentária."

Art. 2º Fica alterado o § 4º do art. 7º, da Lei nº 4.630, de 18 de junho de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º (...).

(...)

§ 4º. Os benefícios previstos no § 2º deste serão concedidos mediante Laudo elaborado pela Defesa Civil do Município, acompanhado de fotografias do local e da obra realizada e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização deverão ser comunicados a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba."

Art. 3º Ficam acrescidos os §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 7º da Lei nº 4.630, de 18 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...).

(...)

§ 5º. Os benefícios referentes a obras de infraestrutura e despesas iniciais de implantação de que trata o caput deste artigo, serão de 3% (três por cento) sobre o investimento constante no cronograma de obra físico e financeiro apresentado, limitado ao valor total máximo de 9.000 ( continua ... )

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