x
x
x
Lei Mun. Pindamonhangaba/SP 4.688/07 - Lei do Município de Pindamonhangaba/SP nº 4.688 de 26.09.2007

DOM-Pindamonhangaba: 26.09.2007

Acrescenta dispositivos na Lei nº 4.630, de 18 de junho de 2007, que autoriza a criação de distrito empresarial, concede incentivos fiscais e outros benefícios às sociedades empresariais, que vierem a se instalar no município e dá outras providências.


João Antônio Salgado Ribeiro, Prefeito Municipal de Pindamonhangaba, faz saber que a Câmara de Vereadores de Pindamonhangaba aprova e ele promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 5º e 6º, ao artigo 2º da Lei nº 4.630, de 18 de junho de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...).

(...)

§ 5º. As sociedades empresariais que adquirem imóveis para sua implantação no Município, obterão o acréscimo de 20% (vinte por cento), aplicados sobre o cálculo final do benefício.

§ 6º. O Poder Executivo poderá prorrogar o prazo dos benefícios previstos nesta Lei, por igual período de 15 (quinze) anos, devendo, para tanto, ser observadas as seguintes condições por parte da Sociedade Empresarial:

I - Apresentar, quando de sua instalação, projeto com investimento superior à R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e geração superior a 2.000 (dois mil) empregos diretos ou terceirizados);

II - Comprovar a total execução do projeto base de instalação, ao final do período de 15 (quinze) anos do prazo de vigência do benefício;

III - Prestar contas anuais, durante o prazo de prorrogação, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, demonstrando a manutenção do quadro de empregados no importe de, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos e/ou terceirizados e da produção informada no projeto base de sua instalação;

IV - A redução dos empregos gerados ou da produtividade, dentro do prazo prorrogado, ensejará reavaliação anual por parte da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, que definirá, proporcionalmente, nova alíquota de isenção para o exercício ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?