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Dec. Mun. Gaspar/SC 1.483/06 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 1.483 de 20.05.2006

DOM-Gaspar: 20.05.2006

Altera o Decreto nº 1.215, de 20 de dezembro de 2005, que regulamenta a declaração prevista no inciso I do artigo 239 do Código Tributário do Município de Gaspar e dá outras disposições.


ADILSON LUIS SCHMITT, Prefeito do Município de Gaspar, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 1.215, de 20 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 6º O arquivo contendo a Declaração Eletrônica de Serviços - DES - gerada por meios próprios ou por "software" fornecido pela Fazenda Municipal, deverá ser transmitido mensalmente via Internet, através de senha previamente cadastrada, ou ainda, digitada manualmente diretamente via internet." (NR)

(...)

"Artigo 9º A retificação de dados ou informações constantes na Declaração Eletrônica de Serviços - DES - já transmitida ou apresentada pode ser efetuada, sem penalidades, até o prazo previsto no artigo 7º deste Decreto. (NR)

Parágrafo único. A retificação da DES compreende duas modalidades, a saber: (NR)

I - Declaração Complementar: deverá ser utilizada quando a DES já foi entregue, o respectivo ISS gerado já tenha sido recolhido e a retificação refira-se apenas a documentos fiscais não incluídos nas declarações anteriores, referente àquela competência; (AC)

II - Retificação de Dados: deverá ser utilizada quando o ISS declarado na DES daquela competência ainda não tenha sido recolhido e/ou, mesmo quando já tenha sido recolhido, contenha alteração de informações relativas a documentos fiscais já constantes nas declarações anteriores." (AC)

(...)

"Artigo 10. O preenchimento da Declaração Eletrônica de Serviços - DES - de forma inexata ou incompleta, ou de forma inverídica, bem como a falta da transmissão ou da apresentação nos prazos estabelecidos no Art. 7º deste Decreto, ensejará a aplicação das seguintes penalidades:" ( continua ... )

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