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Dec. Mun. Gaspar/SC 1.481/06 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 1.481 de 20.05.2006

DOM-Gaspar: 20.05.2006

Regulamenta o processo administrativo de fiscalização tributária no Município de Gaspar, prevista no artigo 44 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.


ADILSON LUIS SCHMITT, Prefeito do Município de Gaspar, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e considerando o contido no artigo 44 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto rege o processo administrativo de fiscalização de tributos do Município de Gaspar.

Parágrafo único. O processo administrativo de contencioso tributário continua sendo regido por lei própria.

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Para os fins de que trata este Decreto, são competentes para exercer a fiscalização do cumprimento da legislação tributária os Fiscais de Tributos do Departamento de Tributação da Secretaria de Administração e Finanças deste Município.

Art. 3º Todos os servidores do Departamento de Tributação são competentes para auxiliar os contribuintes no cumprimento deste Decreto.

Art. 4º O servidor municipal que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não for competente para formalizar a exigência do crédito, comunicará o fato, em representação circunstanciada, ao Diretor do Departamento de Tributação, que adotará as providências necessárias.

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

Art. 5º O agente do fisco que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, lavrará os termos necessários para que se documente o início e o término do procedimento.

Art. 6º O procedimento administrativo de fiscalização terá início com a lavratura do competente Termo de Início de ( continua ... )

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