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Dec. Mun. Gaspar/SC 1.215/05 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 1.215 de 20.12.2005

DOM-Gaspar: 20.12.2005

Regulamenta a declaração prevista no inciso I do artigo 239 do Código Tributário do Município de Gaspar e dá outras disposições.


ADILSON LUIS SCHMITT, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 72, IV, da Lei Orgânica do Município, e a Lei nº 1.330/1991,

DECRETA :

Art. 1º Fica incorporada à Legislação Tributária do Município de Gaspar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, prevista no inciso I, do artigo 239 da Lei Municipal nº 1.330/91 - Código Tributário do Município de Gaspar.

Parágrafo único. A declaração acima prevista deverá ser gerada e apresentada ao Fisco Municipal por meio eletrônico, disponível por programa de computador instituído pela Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 2º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou não ao Município de Gaspar, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída por ser intermediário na prestação dos serviços sem se revestir da condição de tomador do serviço nos termos dos Incisos VI a VIII do Art. 216-A da Lei nº 1.330/91.

Art. 3º A Declaração Eletrônica de Serviços - DES - deverá registrar mensalmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador, do tomador dos serviços ou do responsável tributário;

III - os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, ( continua ... )

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