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LC Mun. Guaramirim/SC 1/11 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 1 de 07.04.2011

DOM-Guaramirim: 07.04.2011

Altera inciso X e acrescenta parágrafo único ao artigo 180 da Lei Complementar 001/1994 de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o inciso X do artigo 180 da Lei Complementar nº 001/1994 de 28 de dezembro de 1994 com a seguinte redação:

"Artigo 180. (...).

(...)

X - As propriedades utilizadas nas atividades agropecuárias, tendo a sua comprovação validade de 3 (três) anos, através da seguinte documentação:"

Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao artigo 180 da Lei Complementar nº 001/1994 de 28 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

"Artigo 180. (...).

Parágrafo único. Cabe a autoridade administrativa municipal a fiscalização anual das propriedades agropecuárias que obtiverem a isenção definida no caput do artigo 180. Caso a autoridade competente apurar irregularidades que adulterem a natureza agrícola do imóvel, será declarada extinta tal isenção, incidindo novamente a obrigação tributária sobre o imóvel."

Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Complementar nº 001/1994 e suas alterações permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guaramirim/SC, 07 de abril de 2011.

Nilson Bylaardt

Prefeito

Rolf Werner Antonius Junior

Secretário de Administração e ( continua ... )

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