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LC Mun. Guaramirim/SC 31/13 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 31 de 10.05.2013

DOM-Guaramirim: 10.05.2013

Altera o "caput" do artigo 45 da Lei Complementar nº 001/1994, que institui o Código Tributário.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 45 da Lei Complementar nº 001/1994, de 28 de dezembro de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. Sempre que, a critério do agente fiscalizador e após garantida ao contribuinte a mais ampla oportunidade de contestação das faltas arguidas em representação, for considerada ineficaz a aplicação das demais penalidades previstas na legislação tributária, poderá ser interditado o estabelecimento do infrator."

Art. 2º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Guaramirim/SC, 10 de maio de 2013.

Lauro Fröhlich

Prefeito

Maria Rosangela dos Santos Kuszkowski

Secretária de Administração e ( continua ... )

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