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LC Mun. Gaspar/SC 45/10 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 45 de 29.09.2010

DOM-Gaspar: 29.09.2010

Altera a Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído o inciso VII junto ao art. 176 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Gaspar, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 176. (...).

(...)

VII - A testada do imóvel, através da aplicação da fórmula abaixo mencionada, acrescida ao valor venal do imóvel:

T x 3 x UFM

Sendo:

T = Metragem linear da testada ou sua somatória, quando houver mais de uma;

UFM = Valor da Unidade Fiscal do Município."

Art. 2º Ficam revogados o item 3.7 - Taxa de Expediente, que tem como fato gerador as despesas de emissões dos carnês e despesas bancárias, e os subitens correlatos, constantes na Tabela de Taxa de Serviços Administrativos, da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991.

Art. 3º Ficam revogados os artigos 257 a 262-A, da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias após a sua publicação .

Prefeitura do Município de Gaspar - SC, 29 de setembro de 2010.

PEDRO CELSO ( continua ... )

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