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LC Mun. Gaspar/SC 23/03 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 23 de 17.12.2003

DOM-Gaspar: 17.12.2003

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município de Gaspar.


O Prefeito do Município de Gaspar, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescido o Art. 90-A à Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

"Artigo 90-A. Constitui igualmente dívida ativa os valores devidos a qualquer título ao Município, provenientes de créditos não tributários.

§ 1º. Os créditos de natureza não tributária, previstos no caput, serão inscritos em livro próprio, distinto dos créditos de natureza tributária.

§ 2º. Aos créditos especificados no caput, observar-se-á, no que couber, os procedimentos aplicáveis aos créditos de natureza tributária, previstos nesta lei."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Gaspar, 17 de dezembro de 2003.

PEDRO CELSO ZUCHI

Prefeito ( continua ... )

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