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LC Mun. Gaspar/SC 2/01 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 2 de 11.12.2001

DOM-Gaspar: 11.12.2001

Estabelece a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto, modificando os artigos 223 a 227 da Lei nº 1.330/91 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Gaspar, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 223 a 227 da Lei Municipal nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 223. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte pelo contribuinte substituto, independentemente de possuir isenção ou imunidade tributárias."

"Artigo 224. Considera-se contribuinte substituto:

I - a pessoa jurídica tomadora de serviços, que contratar serviços sujeitos à incidência do ISSQN, prestados por empresa ou profissional autônomo que não comprove estar regularmente inscrita(o) no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Gaspar;

II - a pessoa jurídica que contratar serviços previstos na Tabela a que se refere o artigo 209 desta Lei, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos em outros municípios, cuja prestação seja executada dentro dos limites territoriais do município de Gaspar;

III - os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos à incidência do ISSQN, de prestadores enquadrados nas situações previstas nas alíneas anteriores do presente artigo, bem como dos demais prestadores de serviços que contratarem.

Parágrafo único: Não se aplicam as definições previstas neste artigo:

I - quando o(a) prestador(a) do serviço estiver sujeito ao pagamento do ISSQN com base fixa, nos termos do art. 215 desta Lei, devendo tal situação ser ( continua ... )

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