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LC Mun. Gaspar/SC 1/97 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 1 de 20.11.1997

DOM-Gaspar: 20.11.1997

Altera o Código Tributário Municipal conforme abaixo especificado e dá outras providências.


Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após propor alterações ao Código Tributário do Município de Gaspar, Faz saber a todos os habitantes do município de Gaspar que a Câmara de Vereadores apreciou, discutiu e aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso III, do artigo 93 do Código Tributário do Município de Gaspar, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 93. (...).

(...)

III - Em até 10 (dez) parcelas, em valores reajustados pela UFM, vencíveis mensalmente, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais)."

Art. 2º Acrescenta parágrafo único ao artigo 94 do Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 94. (...).

Parágrafo único. O prazo de validade das Certidões Negativas expedidas pela Fazenda Municipal, será de 06 (seis) meses a contar de sua expedição."

Art. 3º Fica alterada a redação do inciso "I" do artigo 103, do Código Tributário do Município de Gaspar, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103. (...).

I - Quando ocorrer atrasos no pagamento de impostos, taxas de lançamento direto ou indireto, a multa será de 5% (cinco por cento) se o pagamento do débito ocorrer no primeiro mês após o vencimento e de 10% (dez por cento) a partir do segundo mês de vencimento."

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 177 do Código Tributário do Município de Gaspar, passando o mesmo a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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