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Dec. Mun. Gaspar/SC 369/04 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 369 de 27.02.2004

DOM-Gaspar: 27.02.2004

Regulamenta a retenção na fonte, pelo contribuinte substituto, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista na Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.


PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica incorporada à legislação fiscal do município de Gaspar a Declaração Mensal de Substituição Tributária (DMST), prevista no artigo 239, inciso V da Lei nº 1.330/91, cujo modelo representado pelo Anexo I é parte integrante deste Decreto.

Parágrafo único. A DMST conterá as seguintes indicações:

I - Campo 01: Identificação do substituto tributário (nome, endereço, telefone, CNPJ e inscrição municipal, se houver);

II - Campo 02: mês e ano a que se referem as substituições tributárias objeto da declaração, identificação do recolhimento dos valores retidos, número do Documento de Arrecadação Municipal se houver, nome do banco arrecadador e data da autenticação mecânica;

III - Campo 03: relação por prestador de serviço, contendo sua razão social e qualificação, com o respectivo montante do ISSQN retido no mês; número da nota fiscal e/ou fatura de serviço a que se refere a substituição; anotação do número da inscrição do Cadastro de Contribuintes do município de Gaspar; valor a transportar em caso de utilização de mais de uma DMST ou total final do mês, que deverá ser especificado por extenso;

IV - Campo 04: Identificação do responsável, mediante nome, assinatura e data.

Art. 2º Os contribuintes, substitutos tributários, deverão preencher mensalmente a DMST, que deverá ser encaminhada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à Secretaria de Administração e Finanças/Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Gaspar.

§ 1º. A DMST deverá ser preenchida a maquina, letra de forma ou por qualquer meio eletrônico, e terá sua cópia extraída por decalque a carbono, devendo seus dizeres e indicações estarem legíveis e sem rasuras em ( continua ... )

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