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Dec. Mun. Gaspar/SC 81/02 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 81 de 25.03.2002

DOM-Gaspar: 25.03.2002

Regulamenta a retenção na fonte, pelo contribuinte substituto, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista na Lei Complementar nº 02, de 11 de dezembro de 2001.


O Prefeito do Município de Gaspar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso IV da Lei Orgânica do Município, considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 02, de 11 de dezembro de 2001

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será retido na fonte pelo contribuinte substituto, independente de possuir isenção ou imunidade tributárias.

Art. 2º Considera-se contribuinte substituto:

I - a pessoa jurídica que contratar serviços sujeitos a incidência do ISSQN, prestados por empresa ou profissional autônomo que não comprove estar regularmente inscrito (a) no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Gaspar;

II - a pessoa jurídica que contratar serviços previstos na Tabela a que se refere o artigo 209 da Lei Municipal nº 1.330, de 12 de dezembro de 1991, de contribuintes pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidos em outros municípios, cuja prestação seja executada dentro dos limites territoriais do município de Gaspar;

III - os órgãos da administração pública da União, do Estado e do Município, inclusive suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando contratarem a prestação de serviços sujeitos á incidência do ISSQN, de prestadores enquadrados nas situações previstas nas alíneas anteriores do presente artigo, bem como dos demais prestadores de serviços que contratarem.

Parágrafo único. Não se aplicam as definições previstas neste artigo:

I - quando o (a) prestador (a) do serviço estiver sujeito ao pagamento do ISSQN com base fixa, nos termos do art. 215 da Lei Municipal nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, devendo tal situação ser comprovada;

II - quando o (a) prestador (a) do serviço utilizar-se de notas fiscais de serviços, emitidas pela Secretaria de Administração e Finanças do Município de Gaspar.

( continua ... )

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