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Lei Mun. Gaspar/SC 1.475/93 - Lei do Município de Gaspar/SC nº 1.475 de 09.12.1993

DOM-Gaspar: 09.12.1993

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.330/91) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso III do artigo 175, a alínea "f" do artigo 176, o § 1º do artigo 178, o artigo 252, o artigo 257, o artigo 259 e o artigo 265, todos do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.330, de 13/12/91), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 175. (...).

(...)

III - O valor venal por metro quadrado da construção para efeito de cálculo e recolhimento do Imposto Predial é de 159% (cento e cinquenta e nove por cento) sobre a Unidade Fiscal do Município."

"Artigo 176. (...).

(...)

f) Fator de correção por faixa de área construída de apartamentos:

Faixa de área em m²índice
Até 50,001,20
De 50,01 a 60,001,30
De 60,01 a 70,001,40
De 70,01 a 100,001,50
De 100,01 a 120,001,60
De 120,01 a 140,001,70
De 140,01 a 180,001,80
Acima de 180,00( continua ... )

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