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LC Mun. Gaspar/SC 1/98 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 1 de 18.12.1998

DOM-Gaspar: 18.12.1998

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 1.330/91.


O Prefeito Municipal de Gaspar, estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes do município de Gaspar que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os artigos 177 e 293 da Lei nº 1.330 de 13.12.91, alterada pela Lei Complementar nº 01 de 20.11.97, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 177. A planta genérica de valores e o custo do valor básico do metro quadrado de construção serão fixados anualmente, conforme resultado de trabalho de comissão municipal designada para este fim, precedida de autorização legislativa, para vigorar no exercício seguinte."

(...)

"Artigo 293. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 1999, equivale a R$ 25,89 acrescido da correção monetária expressa pela variação da UFIR no exercício de 1998.

§ 1º. O valor da Unidade Fiscal Municipal será corrigido anualmente com base nos índices estabelecidos pela Legislação Federal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Gaspar, 18 de dezembro de 1998.

Bernardo Leonardo Spengler

Prefeito ( continua ... )

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