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LC Mun. Gaspar/SC 1/00 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 1 de 19.12.2000

DOM-Gaspar: 19.12.2000

Altera dispositivos da Lei nº 1.330 de 13 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município de Gaspar para acrescentar serviço sujeito ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Gaspar, em exercício, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município; Faz saber a todos os habitantes do Município de Gaspar, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas a e c, do inciso IV, do artigo 103, passando as mesmas a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103. (...).

(...)

IV - (...).

a) tratando-se de simples atraso no recolhimento, estando devidamente escriturada a alteração e o montante do tributo devido, antes do início do procedimento fiscal, a multa será de 0,1667% (zero vírgula dezesseis meia sete por cento), incidência no primeiro dia após o vencimento, atingindo o limite máximo de 5% (cinco por cento);

b) (...);

c) em casos de sonegação fiscal, independente da ação criminal que couber, a multa será de 100% (cem por cento) a 500% (quinhentos por cento) do valor do tributo sonegado."

Art. 2º O artigo 209, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"Artigo 209. (...).

(...)

c) no caso do serviço a que se refere o item 21 da Tabela anexa à Lei Complementar, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada."

Art. 3º O artigo 212, passa a vigorar acrescido dos seguintes ( continua ... )

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