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LC Mun. Gaspar/SC 12/03 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 12 de 11.04.2003

DOM-Gaspar: 11.04.2003

Acrescenta dispositivos no art. 75 do Código Tributário Municipal.


O Prefeito do Município de Gaspar. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O parágrafo único do art. 75 da Lei nº 1.330/91 será denominado parágrafo primeiro.

Art. 2º Fica acrescido ao art. 75 da Lei nº 1.330/91 os § 2º, § 3º, § 4º e § 5º com a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

(...)

§ 2º. A situação econômica do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá atender os seguintes requisitos:

I - ser proprietário ou possuidor com "animus domini" do imóvel;

II - possuir renda mensal familiar de até 2 (dois) salários mínimos;

III - possuir somente 1 (um) imóvel para uso residencial próprio ou de sua família;

IV - área do terreno inferior a 1.000m² (um mil metros quadrados);

V - área edificada inferior a 200m² (duzentos metros quadrados).

§ 3º. Na hipótese do parágrafo anterior, será comprovada a situação econômica do sujeito passivo da seguinte forma:

I - declaração do contribuinte que se encontra nas condições indicadas no parágrafo anterior, acompanhada, sempre que possível, de documentos que as demonstrem;

II - declaração de 2 (duas) testemunhas devidamente qualificadas, acompanhadas com documento, que declarem verdadeira a situação descrita no § 2º deste artigo;

III - laudo do departamento de cadastro imobiliário declarando que o contribuinte possui somente um imóvel no ( continua ... )

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