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Dec. Mun. Gaspar/SC 2.349/07 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 2.349 de 13.12.2007

DOM-Gaspar: 13.12.2007

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


ADILSON LUIS SCHMITT, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 10 da Lei Municipal nº 1.357, de 28 de maio de 1992 e com fundamento no § 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2007, pelo índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acumulado entre os meses de dezembro de 2006 e novembro de 2007, no percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento).

Art. 2º Fica fixado em R$ 53,86 (cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, a partir de 1º de janeiro de 2008, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gaspar, 13 de dezembro de 2007.

ADILSON LUIS SCHMITT

Prefeito do Município de ( continua ... )

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