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Dec. Mun. Gaspar/SC 3.034/08 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 3.034 de 01.12.2008

DOM-Gaspar: 01.12.2008

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


ADILSON LUIS SCHMITT, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 1º do artigo 293, do Código Tributário do Município de Gaspar e no § 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2009, pelo índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acumulado entre os meses de dezembro de 2007 e novembro de 2008, no percentual de 11,88% (onze vírgula oitenta e oito por cento). (Redação dada pelo Decreto nº 3.185/2009)

Redação Antiga: "Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2008, pelo índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acumulado entre os meses de dezembro de 2007 e novembro de 2008, no percentual de 11,88% (onze vírgula oitenta e oito por cento)."

Art. 2º Fica fixado em R$ 60,25 (sessenta reais e oitenta e vinte e cinco centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, a partir de 1º de janeiro de 2009, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gaspar, 01 de dezembro de 2008.

ADILSON LUIS SCHMITT

Prefeito do Município de ( continua ... )

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