x
x
x
Dec. Mun. Gaspar/SC 3.712/09 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 3.712 de 18.12.2009

DOM-Gaspar: 18.12.2009

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 72 da Lei Orgânica do Município, com fundamento no § 1º do artigo 293, do Código Tributário do Município de Gaspar e no § 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2010, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre os meses de dezembro de 2008 e novembro de 2009, no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).

Art. 2º Fica fixado em R$ 62,75 (sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, a partir de 1º de janeiro de 2010, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Gaspar, 18 de dezembro de 2009.

PEDRO CELSO ZUCHI

Prefeito do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?