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Dec. Mun. Gaspar/SC 28/03 - Dec. - Decreto do Município de Gaspar/SC nº 28 de 19.02.2003

DOM-Gaspar: 19.02.2003

Relaciona as atividades cuja base de cálculo será apurada por estimativa.


PEDRO CELSO ZUCHI, Prefeito Municipal de Gaspar, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 72 da Lei Orgânica do Município, e o art. 11 da Lei Complementar nº 08, de 29 de novembro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo do ISSQN, será apurada por estimativa a critério do Departamento de Tributação, efetuado o lançamento de ofício ou por declaração do contribuinte, das seguintes atividades:

I - Oficinas mecânicas;

II - Auto elétricas;

III - Borracharias;

IV - Latoarias;

V - Serralherias;

VI - Instalação de sons;

VII - Lavação de veículos;

VIII - Oficinas de consertos refrigeração e eletrodomésticos;

IX - Tornearias;

X - Funerárias;

XI - Vídeo locadoras;

XII - Motéis;

XIII - Guarda e estacionamento de veículos automotores;

XIV - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados . (Telemensagens);

XV - Sapatarias (conserto de sapatos);

XVI - Danceterias, casas de espetáculos, bailes.

XVII - Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.

Parágrafo único. O lançamento será realizado através de competente Processo Administrativo, instruído com parecer do agente fiscal e homologado pelo Diretor de Tributos.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gaspar, 19 de fevereiro de 2003.

PEDRO CELSO ZUCHI

Prefeito ( continua ... )

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