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Lei Mun. Gaspar/SC 3.152/09 - Lei do Município de Gaspar/SC nº 3.152 de 29.10.2009

DOM-Gaspar: 29.10.2009

Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais de interesse social, vinculados ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida.


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Gaspar o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida", para famílias com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos.

Parágrafo único. As famílias selecionadas pelo referido programa, que possuírem renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, deverão estar, obrigatoriamente, cadastradas na Diretoria de Habitação, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - reduzir o déficit habitacional da população com renda mensal de até 6 (seis) salários mínimos;

II - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município;

III - atender às famílias que deverão ser removidas das áreas consideradas inadequadas para habitação; e

IV - atender às famílias atingidas por catástrofes definidas pela defesa civil.

Art. 3º Os incentivos de que trata o artigo 1º constituem-se de isenções que recairão sobre os seguintes tributos, observando-se:

I - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI, específica e exclusivamente sobre as transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o Programa "Minha Casa Minha Vida";

II - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a fase de construção dos imóveis integrantes do Programa "Minha Casa Minha Vida", (Instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009);

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao ( continua ... )

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