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Lei Mun. Cornélio Procópio/PR 95/13 - Lei do Município de Cornélio Procópio/PR nº 95 de 21.10.2013

DOM-Cornélio Procópio: 24.10.2013

(Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 68/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.)


A Câmara Municipal de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O art. 4º, da Lei 68/2013, passa ter a seguinte redação:

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ ou às empresas contratadas ou profissionais autônomos contratados ou conveniados desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2013.

FREDERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES

Prefeito

Carlos Eduardo de Carvalho Medeiros

Secretario Municipal da ( continua ... )

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