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Res. Cons. Dir. FUNDOPEM - RS 114/13 - Res. - Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS nº 114 de 31.10.2013

DOE-RS: 04.11.2013

(Aprova o pedido de alteração da denominação social da empresa garantidora do financiamento do FUNDOPEM/RS, prevista no art. 2º, letra "n" da Resolução nº 012/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29.01.2013.)


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDOPEM/RS, com base no que dispõe a Lei nº 11.916, de 02.06.2003, e alterações, c/c com as modificações introduzidas pelas Leis nº 13.708, de 06.04.2011 e nº 13.843, de 05.12.2011, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 20 c/c art. 36 do Decreto nº 49.205, de 11.06.2012, e alterações; com base no pleito da Empresa, em expediente protocolado no SEADAP em 18.10.2013 (fl. 745) e seus anexos, no Relatório Técnico do SEADAP, de 21.10.2013 (fl s. 758/759); e nas demais informações e documentos constantes no processo administrativo nº 000115-26.00/12-2, de 01.02.2012.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o pedido de alteração da denominação social da empresa garantidora do financiamento do FUNDOPEM/RS, prevista no art. 2º, letra "n" da Resolução nº 012/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29.01.2013 (fl. 319), da empresa BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. (Ex - Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A.), de Schincariol Participações e Representações S.A. para Brasil Kirin Participações e Representações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 52.783.693/0001-30, com sede na Avenida Primo Schincariol, 2222, sala 1, Bairro Itaim, no município de Itu/SP. De acordo com o balancete consolidado em setembro de 2013, a empresa Brasil Kirin Participações e Representações S.A. apresentava Capital Social de R$ 837.540.000,00 e Patrimônio Líquido de R$ 2.116.197.000,00.

Art. 2º Ficam ratificados todas as demais condições e parâmetros exarados, na Resolução nº 012/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 29.01.2013 (fl . 319), e na Resolução nº 069/2013 - FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS, de 11.06.2013 (fl. 345).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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