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IN RE - RS 97/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 97 de 31.10.2013

DOE-RS: 04.11.2013

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIII do Título III:

a) é dada nova redação às alíneas "a", "b" e "c", e fica acrescentada a alínea "d" ao "caput" do item 1.7, conforme segue:

"a) 30 (trinta) meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA, GIA-SN ou GIA-ST, se for apresentada garantia hipotecária, nos termos do Título IV, Capítulo III, Seção 5.0, de valor superior ao montante do débito a ser parcelado, ou se for apresentada garantia fidejussória pelos sócios ou acionistas que detêm no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital ou das ações da empresa ou por pessoa física titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, desconsideradas, neste caso, pela autoridade competente para decidir sobre o parcelamento, as restrições previstas no Título IV, Capítulo III, 2.9, "a" e "b", sendo admitida, ainda, fiança prestada por estabelecimento bancário;

b) 12 (doze) meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA, GIA-SN ou GIA-ST nos casos não previstos na alínea "a";

c) 6 (seis) meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de IPVA de exercícios anteriores, de acordo com o previsto no Decreto nº 32.144, de 30/12/85;

d) 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, nos demais casos."

b) é dada nova redação ao "caput" do subitem 1.7.2, conforme segue:

"1.7.2 - Os limites de 30 (trinta) e 12 (doze) meses, previstos, respectivamente, nas alíneas "a" e "b" do item 1.7, não se aplicam nas hipóteses ( continua ... )

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