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Dec. Est. RS 50.810/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.810 de 04.11.2013

DOE-RS: 04.11.2013

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 23/10/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 116/13:

ALTERAÇÃO Nº 4084

No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 206 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, PR, RJ, SC e SP."

II - Protocolo ICMS 117/13:

ALTERAÇÃO Nº 4085

No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 230 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, PR, RJ, SC e SP."

III - Protocolo ICMS 118/13:

ALTERAÇÃO Nº 4086

No Livro III, a nota 01 do "caput" do art. 234 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: MG, PR, RJ, SC e ( continua ... )

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