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IN Sec. Faz. - PA 12/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 12 de 01.11.2013

DOE-PA: 04.11.2013

Obs.: Ret. DOE de 06.11.2013

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 10 da Instrução Normativa nº 12 de 24.07.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto nº 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º O percentual de redução das multas e juros para pagamento será determinado considerando o valor total dos débitos constantes do Sistema de Informática da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como os valores espontaneamente declarados pelo contribuinte.

Art. 2º O contribuinte poderá, a seu critério, efetuar o pagamento em parcela única e ou por meio de parcelamento com os benefícios previstos nos incisos I a VII do art. 2º do Decreto nº 885/13.

Art. 3º O recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, conforme opção do contribuinte, deverá ser efetivado, impreterivelmente, até 20 de dezembro de 2013, sob pena de não homologação da adesão

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 16 de10.12.2013.

Redação Anterior: "O recolhimento da parcela única ou da primeira parcela, conforme opção do contribuinte, deverá ser efetivado, impreterivelmente, até 29 de novembro de 2013, sob pena de não homologação da adesão." ( continua ... )

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