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Port. Sec. Faz. - DF 228/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 228 de 01.11.2013

DO-DF: 04.11.2013

Altera o art. 7º da Portaria 126, de 24 de agosto de 2012, que dispõe sobre concessão de regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 21, de 18 outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º O art. 7º da Portaria 126, de 24 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015. (NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ADONIAS DOS REIS ( continua ... )

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