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Res. ANATEL 624/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 624 de 30.10.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Aprova o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que, de acordo com o que dispõe o inciso VIII do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, compete à Anatel administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas;

Considerando que, de acordo com o que dispõe o inciso X do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, compete à Anatel expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado;

Considerando que, de acordo com o que dispõe o inciso XII do art. 19, da Lei nº 9.472, de 1997, compete à Anatel expedir normas e padrões a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto aos equipamentos que utilizarem;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 53/2012, de 10 de dezembro de 2012, publicada no DOU do dia 11 de dezembro de 2012;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.017900/ 2011;

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 718, realizada em 24 de outubro de 2013,

Resolve:

Artigo. 1º Aprovar o Regulamento para Uso de Femtocélulas em Redes do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Especializado e do Serviço de Comunicação Multimídia, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE ( continua ... )

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