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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 5/13 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 5 de 01.11.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos e dá outras providências.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 9º da Instrução nº 13 de 12.11.2014.

 
Ver Instrução nº 8 de 17.04.2014, que suspende os efeitos desta Instrução.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC torna público que, em reunião realizada em 29 de outubro de 2013, com fundamento legal no art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, inciso III, da Lei 12.154, de 23 de dezembro de 2009, regulamentado pelo art. 11, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, no art. 14 da Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006 e no art. 3º da Resolução CNPC nº 9, de 29 de novembro de 2012, aprovou a seguinte Instrução:

Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC, na divulgação de informações aos participantes e assistidos de planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, deverão observar o disposto nesta Instrução.

Capitulo I
Dos Documentos de Entrega Obrigatória

Seção I
Do Certificado de Participação

Art. 2º O certificado com as características do plano de benefícios, com a modalidade, os requisitos de adesão e de manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade, os critérios de contribuição e a forma de cálculo de benefícios, deve ser confeccionado em linguagem simples e precisa.

Parágrafo único. O certificado de que trata o caput poderá conter o material explicativo que descreva as características do plano de ( continua ... )

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