x
x
x
Port. SECEX 46/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 01.11.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 87, de 17 de outubro de 2013.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 87, de 17 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Os incisos XVII e XIX do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XVII - Resolução CAMEX nº 87, de 17 de outubro de 2013, publicada no D.O.U. de 18 de outubro de 2013:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
1513.29.10 De amêndoa de palma (palmiste) 2% 99.332 toneladas 18 de outubro de 2013 a 15 de abril de 2014 (180 dias) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?