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Com. BACEN 24.754/13 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 24.754 de 31.10.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de novembro de 2013.


Em cumprimento ao disposto no art. 2º da Resolução 3.409, de 27 de setembro de 2006, comunicamos que:

I - o percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321, de 12 de setembro de 2006, para vigência no mês de novembro, é de 0,4412% a.a.(quatro mil, quatrocentos e doze décimos de milésimo por cento);

II - o limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para vigência no mês de novembro, é de 12,4941% a.a.(doze inteiros e quatro mil, novecentos e quarenta e um décimos de milésimo por cento ao ano).

TULIO JOSE LENTI ( continua ... )

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