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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.673/13 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.673 de 31.10.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Altera a Circular nº 3.648, de 4 de março de 2013, que estabelece os requisitos mínimos para o cálculo da parcela RWACIRB do montante RWA, relativa às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito (abordagens IRB).


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão extraordinária realizada em 31 de outubro de 2013, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts. 3º, § 2º, e 15 da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013,

Resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.648, de 4 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

(...)

IV - "participações societárias", abrangendo participações diretas e indiretas em empresas, com ou sem direito a voto, inclusive por meio de instrumentos derivativos, com exceção de instrumentos de captação cujo valor é deduzido para fins da apuração do Patrimônio de Referência, nos termos da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013." (NR)

(...)" (NR)

"Artigo 9º (...)

I - "exposições a pessoas naturais não enquadradas na categoria "varejo" e a pequenas e médias empresas (SME)", compreendendo as exposições a pessoas jurídicas de direito privado integrantes de grupo econômico com receita bruta anual consolidada inferior a R$48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil ( continua ... )

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