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Res. CMN/BACEN 4.281/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.281 de 31.10.2013

D.O.U.: 04.11.2013

Altera dispositivos da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de outubro de 2013, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XI, da referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e nos arts. 1º e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

Resolveu:

Art. 1º Os incisos I e II do parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

Parágrafo único. (...)

I - até 31 de dezembro de 2014, o cálculo aplica-se às instituições integrantes de conglomerado financeiro, nos termos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif); e

II - a partir de 1º de janeiro de 2015, o cálculo aplica-se às instituições integrantes de conglomerado prudencial, nos termos do Cosif." (NR)

Art. 2º O art. 3º da Resolução nº 4.193, de 2013, fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 6º Para as instituições mencionadas no art. 1º que utilizam abordagens IRB autorizadas pelo Banco Central do Brasil no cálculo do requerimento de capital para cobertura do risco de crédito, a apuração do montante RWA deve desconsiderar a parcela RWACPAD ( continua ... )

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